Termos e Condições de Uso — UDrive

Bem-vindo ao UDrive. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma — incluindo o aplicativo móvel, o portal web e quaisquer serviços relacionados —, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não utilize a plataforma.

1. Natureza do Serviço e Escopo da Plataforma

O UDrive (com dados cadastrais e de contato disponíveis mediante solicitação formal) é uma plataforma digital de intermediação tecnológica que conecta:

Alunos: Pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos em busca de aulas práticas de direção.
Instrutores: Profissionais independentes, portadores de credenciamento legal vigente para ministrar aulas de direção, que oferecem tais serviços de forma autônoma.

O UDrive NÃO é uma autoescola, não emprega instrutores, não executa aulas e não integra o sistema oficial de formação de condutores do DETRAN. Atuamos exclusivamente como facilitadores tecnológicos para agendamento, comunicação e processamento de pagamentos entre as partes.

O UDrive não garante a disponibilidade de instrutores em qualquer região ou horário específico, nem a qualidade pedagógica individual das aulas ministradas pelos instrutores.

2. Cadastro, Elegibilidade e Segurança da Conta

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para realizar o cadastro na plataforma, o usuário deve:

Ser pessoa física com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou, entre 16 e 18 anos, com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, os quais assumem solidariamente as obrigações destes Termos.
Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, E-mail e Contato telefônico válido.
Não possuir cadastro previamente cancelado, suspenso ou banido na plataforma.

2.2 Responsabilidade pelas Credenciais

A segurança e a confidencialidade das credenciais de acesso (e-mail e senha) são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário.
Em caso de uso não autorizado da conta, o usuário deve notificar imediatamente o UDrive pelo e-mail contato@udriver.com.br.
O UDrive não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes do acesso indevido causado por negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

2.3 Veracidade das Informações

O cadastro com informações falsas, incompletas ou de terceiros configura violação destes Termos e sujeitará o usuário ao cancelamento imediato da conta, além de possível responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Art. 297 do Código Penal (falsidade documental) e Art. 171 do Código Penal (estelionato).

3. Ciclo de Vida do Agendamento e Pagamento

O processo de agendamento e pagamento segue um fluxo estruturado para garantir a segurança e organização de ambas as partes:

Agendamento: O aluno seleciona o instrutor e o horário, realizando o agendamento inicial.
Status Pendente: A aula aparece na agenda com o status pendente.
Confirmação do Instrutor: O instrutor revisa e confirma o agendamento. O status da aula muda para confirmada.
Realização da Aula: Aluno e instrutor se encontram e realizam a aula conforme o agendado.
Início do Pagamento: Na tela de detalhes da aula no aplicativo, o aluno utiliza o botão Pagar.
Checkout Mercado Pago: O aluno é redirecionado para o checkout oficial do Mercado Pago, que oferece as principais formas de pagamento (Pix, Cartão de Crédito e Saldo), para finalizar a transação.
Conclusão Automática: Assim que o pagamento é aprovado pelo processador, o sistema atualiza automaticamente o status da aula para concluída.

Nota: O uso de meios de pagamento externos à plataforma é estritamente proibido (ver Cláusula 4).

3.1 Perfis Externos e Pré-Reservas

O UDrive exibe em suas páginas públicas para indexação perfis de Instrutores Externos — profissionais devidamente credenciados perante os órgãos de trânsito (ex: Senatran), mas que ainda não possuem cadastro ativo em nossa plataforma.

Pré-Reserva: O aluno poderá manifestar interesse e realizar uma "Pré-Reserva" não vinculante com esses profissionais através do nosso sistema.
Comunicação e Convite: O UDrive notificará o Instrutor Externo sobre o interesse real do aluno por meio de seus contatos profissionais tornados públicos.
Ausência de Garantia: O UDrive atua estritamente como mensageiro nesta etapa e não garante que o Instrutor Externo se cadastrará na plataforma ou aceitará a aula solicitada. O agendamento só será considerado válido, gerando obrigações para as partes, caso o instrutor conclua seu cadastro no UDrive e aceite a pré-reserva formalmente no aplicativo.

4. Exclusividade e Integridade de Pagamentos

O UDrive investe continuamente em tecnologia, marketing e suporte para conectar alunos a instrutores. Para manter a sustentabilidade da plataforma e garantir a segurança das transações, todos os agendamentos e pagamentos devem ser realizados obrigatoriamente através do aplicativo oficial.

4.1 Proibição de Transações Externas

É terminantemente proibido que o Instrutor e o Aluno negociem, combinem ou realizem o pagamento de aulas agendadas via UDrive por quaisquer meios externos aos meios oficiais de pagamento. O descumprimento inclui, mas não se limita a: pagamentos em espécie, PIX direto ao instrutor, transferências bancárias, uso de máquinas de cartão de terceiros, permuta ou qualquer outra modalidade não processada pelo sistema oficial da plataforma.

4.2 Sanções e Restrições ao Instrutor

A identificação de transações realizadas fora da plataforma constitui violação grave destes Termos de Uso. O descumprimento sujeitará o Instrutor às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:

Primeira Ocorrência: Restrição da conta por 3 (três) dias. Durante este período, o perfil do instrutor será removido dos resultados de busca e ele ficará impossibilitado de receber novos agendamentos.
Segunda Ocorrência: Restrição da conta por 7 (sete) dias, com as mesmas limitações de visibilidade e agendamento.
Terceira Ocorrência: Desativação definitiva da conta (Banimento). O instrutor perderá permanentemente o acesso à plataforma, sem possibilidade de reativação ou novo cadastro.

O UDrive reserva-se o direito de aplicar imediatamente o Banimento em caso de ocorrência única considerada grave, incluindo fraude comprovada, apresentação de documentação falsa ou simulação de aulas.

4.3 Riscos de Transações Externas

Pagamentos realizados fora do aplicativo não possuem a garantia de reembolso do UDrive, não contam com o suporte de intermediação em caso de conflitos e invalidam as proteções de segurança oferecidas pela plataforma para ambas as partes. O UDrive isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de tais transações.

5. Regras de Reagendamento e Cancelamento

5.1 Reagendamento

Gratuidade: O reagendamento é gratuito, limitado a 1 (uma) vez por aula agendada.
Acordo Mútuo: A alteração só é efetivada após a aceitação expressa da outra parte dentro do aplicativo.

5.2 Cancelamento e Política de Reembolso

Cancelamentos realizados com mais de 24 horas de antecedência do horário agendado poderão ser solicitados sem penalidade, sujeito à política de reembolso do Mercado Pago.
Cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência ou não comparecimento (no-show) poderão não ser reembolsados, a critério do instrutor e da plataforma.
O UDrive atua exclusivamente como intermediário no processamento de eventuais reembolsos e não garante prazo de devolução de valores, que depende exclusivamente do processador de pagamentos (Mercado Pago) e da instituição financeira do usuário.

6. Responsabilidades das Partes

6.1 Do Instrutor

Manter habilitação, credenciamento e demais autorizações legais vigentes junto aos órgãos competentes (DETRAN e demais autoridades de trânsito).
Garantir as condições de segurança, manutenção, licenciamento e seguro do veículo utilizado nas aulas.
Conduzir as aulas com profissionalismo, pontualidade e respeito às leis de trânsito vigentes.
Manter contratação de seguro contra acidentes pessoais (DPVAT ou similar) adequado à atividade profissional.
Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer incidentes ocorridos durante as aulas, incluindo acidentes de trânsito, danos ao veículo ou a terceiros.

6.2 Do Aluno

Comparecer pontualmente ao local combinado.
Portar os documentos obrigatórios para a prática de direção (LADV — Licença de Aprendizagem de Direção Veicular — ou CNH válida).
Manter comportamento respeitoso com o instrutor e demais usuários da plataforma.
Não ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa que comprometa a capacidade de direção antes ou durante as aulas.

6.3 Do UDrive

Garantir o funcionamento tecnológico da plataforma em condições normais de operação.
Intermediar o processamento de pagamentos em parceria com o Mercado Pago.
Oferecer suporte aos usuários pelos canais oficiais.

6.4 Limitação de Responsabilidade do UDrive

O UDrive, na qualidade estrita de plataforma de intermediação tecnológica, NÃO SE RESPONSABILIZA por atos de terceiros (incluindo usuários e prestadores de serviços parceiros), especialmente:

Incidentes, lesões corporais, mortes, danos materiais ou imateriais ocorridos antes, durante ou após a realização de aulas práticas de direção;
Acidentes de trânsito, multas, autuações ou infrações cometidas durante as aulas;
Conduta profissional, aptidão pedagógica, integridade ou qualidade do serviço prestado pelo instrutor (que atua como profissional autônomo e não como preposto do UDrive);
Danos decorrentes da quebra, mau funcionamento, falta de licenciamento ou indisponibilidade do veículo do instrutor;
Furto, roubo ou extravio de pertences pessoais durante a prestação dos serviços;
Divergências contratuais externas sobre o conteúdo, metodologia ou resultado das aulas acordadas diretamente entre as partes;
Falhas ou instabilidades de sistemas de terceiros homologados, incluindo o processador de pagamentos (Mercado Pago), provedores de internet, operadoras de telefonia ou serviços de nuvem, que fujam ao controle técnico razoável da plataforma.

No limite máximo permitido pela legislação aplicável (incluindo as normativas do Código de Defesa do Consumidor, onde aplicável), a responsabilidade do UDrive por eventuais falhas comprovadas estritamente em seus serviços de tecnologia e intermediação fica limitada à correção da falha tecnológica ou ao reembolso dos valores retidos indevidamente pela própria plataforma. O UDrive isenta-se expressamente de danos indiretos, lucros cessantes e danos morais resultantes da conduta exclusiva dos usuários cadastrados ou caso fortuito/força maior.

7. Programa de Embaixadores

O Programa de Embaixadores UDrive é um programa de recompensas por indicações voltado exclusivamente a instrutores credenciados. A participação neste programa está sujeita aos Termos Específicos do Programa Embaixadores, disponíveis em documento separado na plataforma.

Aspectos essenciais:

O UDrive reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Programa a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Bônus obtidos mediante fraude, simulação de aulas, uso de perfis falsos ou qualquer conduta ilícita serão estornados integralmente, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Os bônus pagos pelo Programa de Embaixadores têm natureza de remuneração variável por performance comercial e não constituem vínculo empregatício, relação de trabalho, sociedade ou qualquer outro tipo de relação jurídica com o UDrive.
Os bônus recebidos estão sujeitos à tributação conforme a legislação fiscal brasileira vigente, sendo de exclusiva responsabilidade do beneficiário o recolhimento dos tributos devidos (IRPF e contribuições previdenciárias, quando aplicável).

8. Uso de Tecnologia e Inteligência Artificial

A plataforma UDrive utiliza ferramentas de inteligência artificial e automação em seus processos internos de desenvolvimento, suporte e otimização de serviços. Estas ferramentas podem processar informações anonimizadas ou agregadas para melhorar a experiência do usuário.

O uso de IA não implica em tomada de decisões automatizadas individuais que produzam efeitos jurídicos significativos sem possibilidade de revisão humana, em conformidade com o Art. 20 da LGPD.
O usuário tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada de forma automatizada que o afete diretamente, conforme previsto na legislação aplicável.

9. Segurança e Tolerância Zero

O UDrive adota uma política de tolerância zero contra qualquer forma de assédio, discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer outra característica protegida, violência ou conduta abusiva.

Implementamos medidas preventivas de segurança para alunas e instrutores, incluindo compartilhamento de localização durante as aulas.
Violações resultarão em banimento imediato e, se aplicável, denúncia às autoridades competentes (Polícia Civil, Ministério Público).
Em casos de risco iminente, violência ou crime, utilize os canais oficiais de emergência (190 — Polícia Militar, 192 — SAMU, 197 — Polícia Civil) imediatamente.
O UDrive disponibiliza botão de emergência e recursos de segurança no aplicativo, mas não garante resposta imediata ou cobertura em todas as regiões.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Seus dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Consulte nossa Política de Privacidade completa para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais.

Você possui o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão definitiva de seus dados pessoais.
Registros financeiros e transacionais podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos para fins de conformidade legal, auditoria e prevenção de fraudes.
O uso de localização em tempo real é necessário para o funcionamento das funcionalidades de agendamento e segurança da plataforma.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma UDrive — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, logomarcas, textos, ícones, imagens, algoritmos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do UDrive ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do UDrive.

12. Conduta do Usuário e Conteúdo Gerado

O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para:

Publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
Tentar comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma;
Coletar dados de outros usuários sem autorização;
Criar contas falsas, perfis duplicados ou usar dados de terceiros.

O UDrive reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, e de encerrar a conta do usuário infrator.

13. Modificações dos Termos

O UDrive reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no serviço, adequações regulatórias ou mudanças operacionais. Alterações que impactem de forma significativa os direitos ou deveres das partes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no aplicativo ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, tem o direito inalienável de rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem qualquer ônus ou penalidade, procedendo com o encerramento da sua conta.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

O UDrive poderá, de forma preventiva ou definitiva, suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma — sem prejuízo das medidas legais cabíveis — mediante notificação posterior contendo a motivação, nos casos de:

Violação grave ou reiterada destes Termos de Uso;
Identificação por nossos sistemas de auditoria ou IA de suspeita de fraude, falsidade ideológica, uso indevido do sistema de pagamentos ou prática de atividade ilícita;
Determinação judicial ou ordem de autoridade administrativa competente;
Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

O encerramento da conta não isenta o usuário de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes de atos praticados durante o período de uso. Para resguardar o direito ao contraditório, o usuário suspenso ou banido poderá, num prazo de 7 (sete) dias após a sanção, solicitar a revisão da medida apresentando sua defesa e justificativas através dos canais oficiais de suporte, ocasião em que a equipe do UDrive efetuará uma revisão humana e final do bloqueio.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito preferencialmente o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos destes Termos. Fica ressalvado, entretanto, o direito do usuário que se enquadre no conceito estrito de "Consumidor" (nos moldes da Lei nº 8.078/1990) de ingressar com ação no foro do seu próprio domicílio, conforme prerrogativa legal assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor para facilitação da defesa de seus direitos.

15.2 Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário. O usuário poderá, a qualquer momento, contatar o suporte do UDrive pelo e-mail contato@udriver.com.br para tentativa de solução extrajudicial.

15.3 Indivisibilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por qualquer razão, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os Termos Específicos do Programa Embaixadores (quando aplicável), constituem o acordo integral entre o usuário e o UDrive com relação ao uso da plataforma.

16. Contato e Suporte

Para suporte, dúvidas, solicitações legais ou exercício de direitos como titular de dados:

E-mail: contato@udriver.com.br
Central de Ajuda: Disponível diretamente nas configurações do aplicativo UDrive.

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