Termos e Condições do Programa Embaixadores UDrive

1. Objeto e Natureza Jurídica

Estes Termos e Condições Específicos ("Termos do Programa") regulamentam a participação no Programa Embaixadores UDrive ("Programa"), um programa de marketing de afiliados e recompensas por indicações gerido pelo aplicativo UDrive.

Ao participar do Programa, você ("Embaixador" ou "Instrutor") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estas regras, que são complementares aos Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma.

Atenção Legal: A participação neste Programa não constitui, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, prestação de serviços continuada, sociedade, associação, joint-venture, mandato, representação comercial ou agenciamento entre o Embaixador e o UDrive. Trata-se exclusivamente de uma campanha de incentivo variável e pontual por performance de indicação.

2. Elegibilidade e Condições de Participação

O Programa é destinado exclusivamente a instrutores de trânsito independentes que estejam:

Devidamente credenciados e com cadastro ativo, válido e sem restrições na plataforma UDrive.
Em plena conformidade com as leis de trânsito, as normativas do DETRAN aplicáveis à sua jurisdição e os Termos de Uso gerais da plataforma.

O UDrive reserva-se o direito de recusar ou revogar a participação de qualquer usuário no Programa a seu exclusivo critério, caso identifique indícios de má-fé, violação de termos ou risco à integridade da plataforma.

3. Modalidades de Indicação e Recompensas

Para evitar qualquer tipo de compensação indevida ou fraude, os bônus só são devidos após o efetivo cumprimento das regras de "Ativação", conforme descrito abaixo.

3.1 Indicação de Alunos ("Aluno Ativado")

O Embaixador receberá bônus por alunos indicados que venham a se cadastrar e se ativar na plataforma UDrive.

Ativação do Aluno: O aluno indicado deve ser totalmente inédito na plataforma (CPF, e-mail, dispositivo móvel e telefone sem qualquer cadastro prévio no UDrive). A ativação ocorre exclusiva e irrevogavelmente assim que o aluno concluir e pagar a sua 3ª (terceira) aula agendada pelo aplicativo UDrive no prazo máximo e improrrogável de 28 (vinte e oito) dias a contar da data de seu cadastro.
Valor Mínimo da Aula: Cada uma das 3 (três) aulas obrigatórias de ativação deve ter o valor base efetivamente cobrado pelo instrutor e pago pelo aluno (applied_base_price) igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais). Valores manipulados mediante uso de cupons de desconto abusivos não serão computados.
Pagamento pelo Aplicativo: O pagamento de todas as aulas de ativação deve ser realizado obrigatoriamente através do gateway de pagamento oficial do aplicativo UDrive (Mercado Pago). Pagamentos externos desqualificam a indicação.
Gamificação Retroativa: Os bônus são calculados mensalmente com base no número de alunos ativados no mês calendário (do dia 1º ao último dia). Ao atingir uma nova meta, o valor do bônus retroage e passa a valer para todos os alunos ativados naquele período:
- Nível 1 (Embaixador Iniciante): Meta de 1 a 4 alunos ativados no mês. Premiação de R$ 10,00 por aluno.
- Nível 2 (Embaixador Destaque): Meta de 5 a 9 alunos ativados no mês. Premiação de R$ 15,00 por aluno + atribuição do Selo "Instrutor em Destaque" no perfil.
- Nível 3 (Embaixador Ouro): Meta de 10 ou mais alunos ativados no mês. Premiação de R$ 20,00 por aluno.

3.2 Indicação de Instrutores ("Instrutor Ativado")

O Embaixador receberá bônus por colegas instrutores indicados que venham a se cadastrar e se ativar na plataforma UDrive.

Ativação do Instrutor: O instrutor indicado deve ser totalmente inédito na plataforma (CPF, e-mail, telefone e CNH/Credencial de instrutor sem cadastros prévios no UDrive). A ativação ocorre assim que o instrutor indicado realizar, concluir e receber o pagamento por suas primeiras 3 (três) aulas agendadas com alunos distintos no aplicativo UDrive no prazo máximo de 28 (vinte e oito) dias a contar da data de seu cadastro.
Valor Mínimo da Aula: Cada uma das 3 (três) primeiras aulas ministradas pelo indicado deve ter o valor base cobrado (applied_base_price) igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais).
Pagamento pelo Aplicativo: O pagamento das aulas deve ser realizado obrigatoriamente através do aplicativo UDrive.
Recompensa: Super Bônus Fixo de R$ 30,00 (trinta reais) por cada instrutor ativado. Esta modalidade não possui limites de ganhos ou metas mensais, acumulando de forma contínua e linear, sem interferir no contador mensal de alunos.

4. Apuração, Auditoria Anti-Fraude e Pagamento

4.1 Ciclo de Apuração e Fechamento

O ciclo de apuração das indicações de alunos é mensal, fechando-se automaticamente às 23h59 do último dia de cada mês. As indicações de instrutores são contínuas e não zeram mensalmente.

4.2 Janela de Solicitação de Resgate

O Embaixador deverá solicitar o resgate do bônus acumulado através do aplicativo UDrive obrigatoriamente entre os dias 1º e 5 do mês subsequente ao fechamento do ciclo. A não realização da solicitação de resgate dentro deste prazo específico resultará no adiamento do processamento do pagamento para o lote do mês seguinte.

4.3 Auditoria com IA e Monitoramento Anti-Fraude

O UDrive emprega processos rigorosos de auditoria manual e algorítmica apoiada por Inteligência Artificial para análise de padrões comportamentais, geolocalização e cruzamento de dados de pagamento (como IP, impressões digitais de dispositivos e cartões).

Suspensão Preventiva: Caso o sistema detecte anomalias que sugiram simulação de aulas, criação de contas falsas, ou "conluio" para burlar os requisitos de ativação, o pagamento dos bônus será suspenso preventivamente para análise.
Consequências de Fraude Comprovada: Se confirmada a fraude, os bônus acumulados serão integralmente cancelados e retidos, o Embaixador será permanentemente banido da plataforma e o UDrive se reserva o direito de buscar a reparação cível e criminal pelos prejuízos causados, nos termos do Art. 171 do Código Penal.

4.4 Prazo e Forma de Pagamento

Uma vez aprovado na auditoria, o valor integral do bônus será transferido diretamente para a conta vinculada à chave PIX cadastrada no perfil do Embaixador no aplicativo. O CPF da chave PIX deve obrigatoriamente pertencer ao titular da conta de Instrutor cadastrada no UDrive. O prazo máximo para o recebimento é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas a partir do dia 5 (cinco).

5. Limitação de Responsabilidade e Modificações

5.1 Isenção de Garantias

O Programa de Embaixadores é oferecido "no estado em que se encontra", sem qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta. O UDrive isenta-se da responsabilidade por eventuais falhas técnicas, indisponibilidade do sistema, falhas em links de indicação, erros de processamento de pagamentos ou interrupções nos serviços de terceiros (como falhas no Mercado Pago ou na internet do usuário) que possam impedir o registro de uma indicação ou ativação.

Não haverá, em qualquer cenário, indenização ou pagamento retroativo por indicações "perdidas" devido a falhas técnicas comprovadas que fujam do controle do UDrive.

5.2 Direitos de Modificação e Encerramento

O UDrive reserva-se o direito unilateral de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante notificação aos Embaixadores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias:

Modificar os valores de remuneração, gatilhos de ativação, prazos e regras do Programa.
Suspender, cancelar ou encerrar definitivamente o Programa de Embaixadores.

Em caso de encerramento do Programa, as indicações ativadas e auditadas até a data efetiva de encerramento serão honradas e pagas no ciclo de faturamento seguinte, extinguindo-se a partir de então toda e qualquer obrigação do UDrive em relação a novas bonificações.

6. Disposições Finais

Ao gerar um link de indicação, divulgar o seu código ou solicitar um resgate de bônus, o Embaixador reafirma a aceitação plena e irrevogável destes Termos do Programa, submetendo-se a todas as suas cláusulas e penalidades, não podendo, sob nenhuma hipótese, alegar desconhecimento.

Casos omissos ou situações excepcionais não descritas neste regulamento serão dirimidos pela administração do UDrive de forma soberana e irrecorrível.

Data de vigência: Junho de 2026.